Recurso de apelação com fulcro no

Recurso de apelação com fulcro no Cível do tribunal de justiça do estado do paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação e, com fulcro no.

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Cível do tribunal de justiça do estado do paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação e, com fulcro no. Decisão do tribunal de justiça do mato grosso sobre: recurso de apelação criminal - crime de homicídio qualificado - rito do júri - condenação - tese de. Tudo sobre sentenÇa absolutÓria com fulcro no art 386 , vii do evaldo da silva santana r e l a t Ó r i o cuida-se de recurso de apelação interposto. Absolvição reconhecida, com fulcro no art 386, inciso vii, do cpp recurso conhecido e provido 2-recurso de apelação de. Modelo de petição modelo de recurso de apelação vem a vossa excelência com fulcro no art 593 i do código de processo penal interpor. Modelo de peça de recurso de apelação sobre furto qualificado jusbrasilcombr 14 de março de sentença com fulcro no artigo 564, inciso iii.

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